Processo 1005388-90.2026.8.11.0059

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicação

16/09/2026Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo Judicial Eletrônico nº1005388-90.2026.8.11.0059 Ação: Ação Civil Pública Cível Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) | Serviços de Saúde Autora: Paulo Henrique Pereira Luz.

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