1005388-08.2024.8.26.0168

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005388-08.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Rosmari Fátima da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ADESÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIADA APOSENTADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS, NA QUAL A AUTORA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE ADESÃO ASSOCIATIVA E A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ESTIMADA EM R$10.000,00. NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES DISCUTIDAS CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA DA ADESÃO ASSOCIATIVA DA AUTORA E DA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, E QUAL ÍNDICE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES; (III) DETERMINAR SE O DESCONTO NÃO AUTORIZADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA E QUAL O VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO; (IV) DEFINIR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, POIS A AUTORA SE ENQUADRA NA FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTS. 17 E 29 DO CDC), AINDA QUE A CONTROVÉRSIA GRAVITE SOBRE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO, CABIA À ASSOCIAÇÃO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO VÁLIDO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, CPC), À LUZ DAS EXIGÊNCIAS FIXADAS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS Nº 128/2022 E PRES/INSS Nº 162/2024, BEM COMO PELA LEI Nº 15.327/2026. OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOCUMENTO ASSINADO COM CÓDIGO HASH E ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVAM AUTORIA, INTEGRIDADE E TEMPORALIDADE DA ADESÃO, TAMPOUCO DEMONSTRAM QUE A AUTORA FOI ADVERTIDA DOS EFEITOS DO DESCONTO, COMO EXIGE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ARTS. 6º, III, 31, 46 E 51, IV, CDC). A DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (EARESP 676.608/RS), A RESTITUIÇÃO DOBRADA PRESCINDE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO PRECEDENTE. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E SOBRE A INDENIZAÇÃO INCIDE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024 E DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO C. STJ. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, CONFORME TESE FIXADA PELO E. TJSP NO IRDR Nº 59; A INDENIZAÇÃO DE R$1.000,00 OBSERVA CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, EM R$1.000,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC, ANTE A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O CARÁTER IRRISÓRIO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE ADESÃO ASSOCIATIVA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A ASSOCIAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DAS MENSALIDADES DESCONTADAS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$1.000,00 E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$1.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC (LEI Nº 8.078/90), ARTS. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, 6º, III, 17, 29, 31, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 46 E 51, IV; CPC, ARTS. 85, §§2º, 8º E 11, 373, II, E 1.040; CC, ARTS. 398, 405 E 406; LEI Nº 14.905/2024; LEI Nº 15.327/2026 (ALTEROU A LEI Nº 8.213/91); LEI Nº 14.063/2020; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 128/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024; SÚMULA 54, C. STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.368; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076; STJ, TEMA Nº 1059; TJSP, IRDR Nº 59 (PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000), REL. DES. ÁLVARO PASSOS, J. 17.04.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB: 363928/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar