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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
1005383-15.2026.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Relator Danilo Mansano Barioni - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mateus Lopes Mendes - Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB
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