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1005380-61.2025.4.01.4101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO · Sentença Tipo A
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005380-61.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEISA PAIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE ANDREIA GABLER - RO11210 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA CARR - SP281551 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em síntese, a parte autora alega ter sido vítima do golpe do "falso advogado" via aplicativo WhatsApp. Relata que foi induzida a acreditar que falaria com sua patrona e com um Promotor de Justiça, vindo a transferir voluntariamente via Pix o montante de R$ 906,00 (novecentos e seis reais) de sua conta na Caixa Econômica Federal. Pede a condenação das rés na restituição do valor (dano material) e ao pagamento de danos morais. A corré PICPAY contestou arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, demonstrando que a conta de destino pertencia à instituição 99Pay. A parte autora, em manifestações posteriores, requereu a substituição do polo passivo. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou defesa alegando a ausência de defeito na prestação do serviço e a caracterização de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, destacando que a operação foi feita em aparelho cadastrado com uso regular de senhas e que acionou regularmente o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o qual restou infrutífero por falta de saldo na conta recebedora. Da Ilegitimidade Passiva da Ré PicPay O extrato de transferência Pix juntado aos autos (ID 2204726088) e o histórico do Boletim de Ocorrência (ID 2204717909) comprovam de forma cristalina que o pagamento foi creditado em conta mantida perante a empresa 99PAY IP S.A., pessoa jurídica que não se confunde com o PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Diante da manifesta ausência de liame material entre o evento lesivo e a empresa PicPay, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, indefiro o pedido autoral de citação/inclusão tardia da 99Pay nesta fase processual, por não restar caracterizada a responsabilidade do banco pagador e para evitar tumulto e delonga incompatíveis com os princípios da celeridade e informalidade da Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001. Do mérito A relação jurídica entre correntista e instituição financeira é de consumo, aplicando-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor - CDC e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade do fornecedor bancário é objetiva, conforme preconiza o art. 14, caput, do CDC, e a Súmula nº 479 do STJ, respondendo o banco pelos danos decorrentes de fortuitos internos inerentes à sua atividade. Contudo, tal responsabilidade é expressamente excluída quando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. No caso dos autos, restou cabalmente demonstrado pelo relato constante do próprio Boletim de Ocorrência nº 00091184/2025-A01 (ID 2204717909) e pelos registros de segurança da CEF (IDs 2231227353 e 2231227423) que: a transferência bancária via Pix foi realizada a partir do celular habitualmente utilizado pela autora, com a inserção voluntária de suas credenciais, senha pessoal e assinatura eletrônica; a autora não sofreu invasão ou invasão remota em sua conta bancária sem sua ciência, ela própria executou a ordem de pagamento após ser ludibriada por terceiro via aplicativo de mensagens (WhatsApp) estranho ao ambiente corporativo do banco; trata-se do clássico golpe de engenharia social ("golpe do falso advogado"), praticado em ambiente externo à infraestrutura bancária; a Caixa Econômica Federal abriu tempestivamente a notificação de infração e acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) regulado pelo Banco Central do Brasil, finalizando o procedimento sem êxito unicamente pela inexistência de saldo remanescente na conta de destino. A jurisprudência pacificada dos Tribunais estabelece que a transmissão voluntária de dados e a realização direta e consciente de transferências pela própria vítima em razão de engodo verbal ou mensagem externa caracterizam fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da vítima e de terceiros golpistas, rompendo o nexo de causalidade e eximindo o banco pagador do dever de indenizar. Precedente: STJ - QUARTA TURMA, REsp: 00000000000002238532 SP 2025/0376331-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/03/2026, Data de Publicação: DJEN 12/03/2026. Inexistindo defeito na prestação do serviço por parte da Caixa Econômica Federal, não há suporte legal (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14, § 3º, II, do CDC) para a devolução material da quantia ou para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., em razão de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, resolvendo o mérito do litígio com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/1990. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal
Intimação
TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO · Sentença Tipo A
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005380-61.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEISA PAIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE ANDREIA GABLER - RO11210 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA CARR - SP281551 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em síntese, a parte autora alega ter sido vítima do golpe do "falso advogado" via aplicativo WhatsApp. Relata que foi induzida a acreditar que falaria com sua patrona e com um Promotor de Justiça, vindo a transferir voluntariamente via Pix o montante de R$ 906,00 (novecentos e seis reais) de sua conta na Caixa Econômica Federal. Pede a condenação das rés na restituição do valor (dano material) e ao pagamento de danos morais. A corré PICPAY contestou arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, demonstrando que a conta de destino pertencia à instituição 99Pay. A parte autora, em manifestações posteriores, requereu a substituição do polo passivo. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou defesa alegando a ausência de defeito na prestação do serviço e a caracterização de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, destacando que a operação foi feita em aparelho cadastrado com uso regular de senhas e que acionou regularmente o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o qual restou infrutífero por falta de saldo na conta recebedora. Da Ilegitimidade Passiva da Ré PicPay O extrato de transferência Pix juntado aos autos (ID 2204726088) e o histórico do Boletim de Ocorrência (ID 2204717909) comprovam de forma cristalina que o pagamento foi creditado em conta mantida perante a empresa 99PAY IP S.A., pessoa jurídica que não se confunde com o PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Diante da manifesta ausência de liame material entre o evento lesivo e a empresa PicPay, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, indefiro o pedido autoral de citação/inclusão tardia da 99Pay nesta fase processual, por não restar caracterizada a responsabilidade do banco pagador e para evitar tumulto e delonga incompatíveis com os princípios da celeridade e informalidade da Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001. Do mérito A relação jurídica entre correntista e instituição financeira é de consumo, aplicando-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor - CDC e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade do fornecedor bancário é objetiva, conforme preconiza o art. 14, caput, do CDC, e a Súmula nº 479 do STJ, respondendo o banco pelos danos decorrentes de fortuitos internos inerentes à sua atividade. Contudo, tal responsabilidade é expressamente excluída quando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. No caso dos autos, restou cabalmente demonstrado pelo relato constante do próprio Boletim de Ocorrência nº 00091184/2025-A01 (ID 2204717909) e pelos registros de segurança da CEF (IDs 2231227353 e 2231227423) que: a transferência bancária via Pix foi realizada a partir do celular habitualmente utilizado pela autora, com a inserção voluntária de suas credenciais, senha pessoal e assinatura eletrônica; a autora não sofreu invasão ou invasão remota em sua conta bancária sem sua ciência, ela própria executou a ordem de pagamento após ser ludibriada por terceiro via aplicativo de mensagens (WhatsApp) estranho ao ambiente corporativo do banco; trata-se do clássico golpe de engenharia social ("golpe do falso advogado"), praticado em ambiente externo à infraestrutura bancária; a Caixa Econômica Federal abriu tempestivamente a notificação de infração e acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) regulado pelo Banco Central do Brasil, finalizando o procedimento sem êxito unicamente pela inexistência de saldo remanescente na conta de destino. A jurisprudência pacificada dos Tribunais estabelece que a transmissão voluntária de dados e a realização direta e consciente de transferências pela própria vítima em razão de engodo verbal ou mensagem externa caracterizam fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da vítima e de terceiros golpistas, rompendo o nexo de causalidade e eximindo o banco pagador do dever de indenizar. Precedente: STJ - QUARTA TURMA, REsp: 00000000000002238532 SP 2025/0376331-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/03/2026, Data de Publicação: DJEN 12/03/2026. Inexistindo defeito na prestação do serviço por parte da Caixa Econômica Federal, não há suporte legal (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14, § 3º, II, do CDC) para a devolução material da quantia ou para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., em razão de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, resolvendo o mérito do litígio com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/1990. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal
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