1005376-96.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1005376-96.2026.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Laudiceia Moreira de Azevedo Ozelin - Vistos. São embargos de declaração visando sanar erro material e obscuridade a merecer integração do julgado. Todavia, razão não assiste à parte embargante. No caso em apreço, verifica-se que a pretensão da parte embargante é, na verdade, rediscutir ponto já devidamente apreciado e decidido por este juízo, o que não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. A utilização desse recurso para fins de simples inconformismo com o resultado do julgamento não encontra respaldo no ordenamento jurídico, já que a espécie recursal não se presta à revisão das questões de fato e de direito já apreciadas, tampouco para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Ante o exposto, recebo os embargos, mas nego-lhes provimento. Int. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)