1005374-21.2024.8.26.0266

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005374-21.2024.8.26.0266/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: Argemiro Benedito Nunes (Espólio) e outros - Embargdo: Emerson Simões (Justiça Gratuita) e outro - Embargda: Santina Muniz de Freitas (Por curador) e outro - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÕES RELACIONADAS A DOAÇÕES E LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ERRO MATERIAL SOBRE A DOAÇÃO DE 2018; (II) CONTRADIÇÃO SOBRE COMODATO E ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO; (III) OBSCURIDADE E OMISSÃO SOBRE A EXTENSÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO; (IV) OMISSÃO SOBRE INVOCAÇÃO PROCESSUAL E INEFICÁCIA DA DOAÇÃO; (V) OMISSÃO SOBRE DOAÇÕES DE 2016 E 2021.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES, DESTACANDO QUE A POSSE DOS EMBARGANTES ERA PRECÁRIA, NÃO GERANDO DIREITO À USUCAPIÃO. A DOAÇÃO DOS DIREITOS PELO SR. ARGEMIRO NÃO ENCERROU O COMODATO, MAS RETIROU O BEM DE SUA ESFERA PATRIMONIAL, TORNANDO O ESPÓLIO ILEGÍTIMO PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Jose Ribaldo (OAB: 254509/SP) - Flávio Antonio Moreira Nunes (OAB: 196672/SP) (Causa própria) - Alexandre Celso Hess Massarelli (OAB: 320617/SP) - Diego Renoldi Quaresma de Oliveira (OAB: 320654/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar