1005373-81.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública

Processo 1005373-81.2026.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gustavo Magnus Tito Livio Simoes Rodrigues Peres - - Olívio Rodrigues Peres Júnior - Vistos. Processo em ordem. 1. Regras de legitimidade impedem a cumulação de pessoas jurídicas de direito público e particulares no polo passivo da ação [artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública]. "O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública" [Enunciado nº 7 do XI FOJESP]. 2. Diante da presença do particular no polo passivo da ação, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 5º da Lei dos Juizados]. 3. Providencie a serventia a alteração da classe processual para a 'Vara da Fazenda Pública' da Comarca de Franca, com as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 03 de setembro de 2026. - ADV: WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP), WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP), BRUNO BASILIO FRESSA (OAB 333906/SP), BRUNO BASILIO FRESSA (OAB 333906/SP)