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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1005373-42.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Mirante da Lapa - Lia Rachel Bernardo de Campos - Vistos. 1. Diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3°), somada à ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, § 2°), notadamente os documentos acostados às fls. 281/290, DEFIRO em favor de LIA RACHEL BERNARDO DE CAMPOS os benefícios da gratuidade da justiça. Anotado nesta data. 2. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de fls. 275/278. Int. - ADV: RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO (OAB 102738/SP), ANA LUCIA IORLA DELGADO (OAB 328508/SP)
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