1005367-18.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1005367-18.2025.8.26.0032/SP RELATOR: Desembargador EMERSON SUMARIVA JÚNIOR APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO NOVELLINO (OAB SP220324) APELADO: MANOEL TAVARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEUCYR JOÃO BREITENBACH (OAB SP360945) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 59 DO IRDR/TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, ALÉM DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR O CABIMENTO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADOS PELA ASSOCIAÇÃO APELANTE; (II) ANALISAR A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (III) EXAMINAR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO OU CONTRATUAL APTO A RESPALDAR OS DESCONTOS IMPUGNADOS; (IV) AFERIR A INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA; (V) AVALIAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM VERBA ALIMENTAR E A PERTINÊNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS, AINDA QUE SEM FINS LUCRATIVOS, PRESSUPÕE A EFETIVA E CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA 1.424 DO STJ, ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. INEXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL EM DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM PROL DE ENTIDADE PRIVADA RECEPTORA DOS VALORES, REMANESCENDO ÍNTEGRA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAM-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE A ASSOCIAÇÃO RÉ SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A VÍTIMA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. NEGADA A CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, COMPETIA À RÉ FAZER PROVA DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA E HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A CONTESTAÇÃO (ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), OPERANDO-SE A PRECLUSÃO PROBATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO, FICHA DE FILIAÇÃO OU TERMO DE ADESÃO ASSINADO. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM ANUÊNCIA VÁLIDA DO TITULAR VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA MODULAÇÃO TEMPORAL FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS PARA COBRANÇAS EFETUADAS APÓS 30/03/2021. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME TESE OBRIGATÓRIA FIXADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO TEMA 59 DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000). O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA REPARAÇÃO CIVIL, GUARDANDO PERFEITA PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS EXIGE INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO INVIABILIZA A PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR E ATRAI A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 3. O DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUJEITA-SE À REPETIÇÃO EM DOBRO E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, NOS TERMOS DO TEMA 59 DO IRDR DO TJSP." RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.