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TJSP · Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1005362-67.2026.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.M.A. - Defiro o prazo de 60 dias requerido pelo autor. Sobre a notícia de que agravou de parte da decisão de fls. 312/313, no tocante ao indeferimento da gratuidade processual, não há sequer informação do número do recurso, de modo que resta prejudicada qualquer deliberação em termos de juízo de retratação. De todo modo, o indeferimento da gratuidade processual seria mantido à luz do fundamento que levou à não concessão da benesse. Int. - ADV: ACIR MURAD SOBRINHO (OAB 437337/SP)
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