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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1005362-25.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005362-25.2024.8.26.0066; Aposentadoria; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Celi Maria Motta; Advogado: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP);
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