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Processo 1005352-47.2022.8.11.0040

Tribunal
TJMT
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicação
Acórdão

Acórdão publicado em 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 1005352-47.2022.8.11.0040 (PJE 02). Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do acordão que concedeu a segurança em favor da impetrante, determino a intimação da autoridade coatora para que comprove o cumprimento da ordem mandamental (ID

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