1005348-39.2024.8.26.0099

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005348-39.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Silvio Jose da Rocha - Apelado: Claudio Lutzkat - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO O NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ALEGANDO FRAUDE CONTRA CREDORES. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO CORRÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES, QUAIS SEJAM: (I) DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO; (II) CONSILIUM FRAUDIS; E (III) EVENTUS DAMNI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTROU A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO DO AUTOR.4. O EVENTUS DAMNI FOI EVIDENCIADO PELA ALIENAÇÃO IMPUGNADA, QUE REDUZIU O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA DEVEDORA, FRUSTRANDO A EXPECTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 5. HÁ COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS, EM RAZÃO DO CONHECIMENTO EXPRESSO DO ADQUIRENTE SOBRE AS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS EXISTENTES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO PELA ALIENAÇÃO FEITA POR PREÇO VIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, DO EVENTUS DAMNI E DO CONSILIUM FRAUDIS, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 158, 159; CPC, ART. 85, §§ 1° E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000747-35.2024.8.26.0666, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 20/02/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1051680-19.2024.8.26.0114, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 3/03/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001290-79.2021.8.26.0072, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ÊNIO ZULIANI, J. 24/07/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique Martins (OAB: 436099/SP) - Luis Felipe de Azevedo Lima (OAB: 287134/SP) - João Paulo Guerzoni Vidiri (OAB: 262083/SP) - Karina Panuncio Baptista de Oliveira (OAB: 163926/SP) - 4º andar