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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1005347-71.2019.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Ferreira - Certifico e dou fé que não há penhora nos autos. Certifico ainda que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias. Nada Mais. São Paulo, 31 de agosto de 2026. Eu, ___, ALINE FILIPE GOMES, Escrevente Técnico Judiciário. CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência à parte autora da expedição e prazo do MLE. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 64283/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1005347-71.2019.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Ferreira - Certifico e dou fé que não há penhora nos autos. Certifico ainda que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias. Nada Mais. São Paulo, 31 de agosto de 2026. Eu, ___, ALINE FILIPE GOMES, Escrevente Técnico Judiciário. CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência à parte autora da expedição e prazo do MLE. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 64283/SP)
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