1005346-14.2022.8.26.0625

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005346-14.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Stam Metalurgica S.a. - Apelado: Delegado da Delegacia Regional Tributária de Taubaté e outro - Magistrado(a) Magalhães Coelho - readequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. READEQUAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR STAM METALÚRGICA S.A., CONTRA ATO DO DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TAUBATÉ, VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, COM BASE NA ANTERIORIDADE ANUAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E DECISÃO DO STF NO TEMA 1093.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 1266.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO INICIAL PERMITIU A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL A PARTIR DE 01/04/2022, RESPEITANDO A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.4. COM BASE NA DECISÃO DO STF NO TEMA 1266, É NECESSÁRIO READEQUAR O JULGADO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022, EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DA ADI 7066.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 É AFASTADA PARA CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29/11/2023. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 1266 DEVE SER OBSERVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, III, 'C'.LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, ART. 3º.LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.426.271/CE, TEMA 1266.STF, RE Nº 1.287.019, TEMA 1093. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Tauil Rodrigues (OAB: 249636/SP) - Thais Abreu de Azevedo Silva (OAB: 224367/SP) - Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) (Procurador) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/SP) - 1º andar