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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Assis - 3ª Vara Cível
Processo 1005342-57.2025.8.26.0047 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Ionice Pereira de Lima - Vistos. Fl. 287: Defiro. Aguarde-se pelo prazo de sessenta dias para a autor atender ao determinado às fls. 272-273. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos a certidão de óbito do requerido Haroldo Dalbem e comprovar a inexistência de inventário em curso em seu nome, a fim de verificar a legitimidade dos seus herdeiros e do espólio para integrar a ação. Int. - ADV: HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP)