1005339-16.2024.8.26.0281

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005339-16.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: G. V. C. de A. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. M. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PATERNIDADE BIOLÓGICA, DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA PATERNIDADE E A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA, ALÉM DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS; (II) TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; (III) NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À EXCLUSÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS E AO ALCANCE DA DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO REGISTRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA É INCONTROVERSO, COM BASE EM EXAME GENÉTICO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR, NÃO SENDO AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA OU POR REGISTRO ANTERIOR EM NOME DE TERCEIRO.4. O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO E SÚMULA DO STJ. O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO É COMPATÍVEL COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A RENDA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Aguiar de Oliveira (OAB: 198794/MG) - JALANA TORRES ALMEIDA (OAB: 160694/MG) - Stefânia Domingues Larocca (OAB: 483728/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar