1005337-36.2025.8.26.0176

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005337-36.2025.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Jose Ualisson Garcia de Oliveira Caetano (Justiça Gratuita) - Apelado: Stone Instituicao de Pagamento S.a - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITO ATRIBUÍDO AO AUTOR PELA RÉ, ORIGINADO DE CNPJ ABERTO DE FORMA FRAUDULENTA EM SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO. RECURSO APENAS DO AUTOR, RESTRITO AO DANO MORAL E À VERBA HONORÁRIA.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O DÉBITO FOI LANÇADO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", QUE COM NEGATIVAÇÃO NÃO SE CONFUNDE, PRESTANDO-SE À COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE INADIMPLENTES, DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS OU DE EFETIVO ABALO AO "SCORE". EXTRATO DO SERASA QUE NÃO APONTA ANOTAÇÃO EM NOME DA RÉ. ENUNCIADO Nº 11 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR (VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE). REDUZIDO PROVEITO QUE TORNA IRRISÓRIA A VERBA CALCULADA PELO PERCENTUAL MÍNIMO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 85, §§ 2º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 800,00, DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ AO PATRONO DO AUTOR.APELO PROVIDO APENAS QUANTO AO PISO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR; MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando V. Souza Chagas (OAB: 60823/PR) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 702 - 7º andar