1005331-66.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-66.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Artsim Projetos Graficos Ltda Epp - Apdo/Apte: Administrador de Eventos Ltda - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso da ré, deram parcial provimento ao recurso da autora e, de ofício, redefiniram a distribuição das verbas de sucumbência da lide principal e secundária. V.U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. REMESSA INTERNACIONAL DESTINADA À AUTORA, MAS CREDITADA EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA À RÉ EM RAZÃO DA INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE DADOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E JULGOU IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO BANCO ITAÚ NO POLO PASSIVO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO, POIS A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO PODE SER INTEGRALMENTE DECIDIDA ENTRE A AUTORA E A BENEFICIÁRIA INDEVIDA DA REMESSA, SEM ATINGIR DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO FORNECIMENTO DE CÓDIGO INCORRETO OU PELA ALEGADA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO ADMISSÍVEL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E DA IRRELEVÂNCIA DAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO PELA SOMA DOS PEDIDOS ECONOMICAMENTE MENSURÁVEIS. DEVER DE RESTITUIÇÃO FUNDADO NO PAGAMENTO INDEVIDO E NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RÉ QUE RECONHECEU NÃO TER PRESTADO SERVIÇOS À REMETENTE ESTRANGEIRA E ADMITIU QUE O VALOR DEVERIA SER DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ERRO ORIGINÁRIO QUE NÃO CONFERE TITULARIDADE SOBRE O NUMERÁRIO RECEBIDO. INEXISTÊNCIA DE MORA DA CREDORA, POIS A TROCA DE MENSAGENS SOBRE POSSÍVEIS FORMAS DE DEVOLUÇÃO, CONDICIONADAS A ABATIMENTOS AINDA INDEFINIDOS, NÃO EQUIVALE À OFERTA REAL, INTEGRAL E INCONDICIONADA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTORNO, TRANSFERÊNCIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OU DEPÓSITO INTEGRAL ANTES DO AJUIZAMENTO. CONVERSÃO DEFINITIVA DA QUANTIA DE US$ 9.354,00 EM MOEDA NACIONAL PELA COTAÇÃO OFICIAL DE VENDA VIGENTE EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024, DATA EM QUE A RÉ, JÁ CIENTE DE QUE O VALOR NÃO LHE PERTENCIA, PROMOVEU A BAIXA DA REMESSA E CONSOLIDOU SUA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA SOBRE O NUMERÁRIO. APÓS ESSE MARCO, OBRIGAÇÃO QUE DEIXA DE PERMANECER SUJEITA À VARIAÇÃO CAMBIAL E PASSA A SER ATUALIZADA SEGUNDO OS ÍNDICES NACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024, DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEGUNDO A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DO IPCA COM A TAXA SELIC INTEGRAL. AFASTAMENTO DA AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DE DEDUÇÃO DE TRIBUTOS, TARIFAS BANCÁRIAS, CUSTOS CAMBIAIS E DEMAIS ENCARGOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA RÉ DE DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA CONCRETA, O PAGAMENTO E A IMPUTABILIDADE JURÍDICA DE CADA DESPESA. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE CONSTITUI PAGAMENTO PARCIAL, SEM QUITAÇÃO INTEGRAL E SEM HOMOLOGAÇÃO DOS CRITÉRIOS UNILATERALMENTE EMPREGADOS PELA DEVEDORA. LEVANTAMENTO AUTORIZADO EM FAVOR DA AUTORA, COM POSTERIOR ABATIMENTO NA LIQUIDAÇÃO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. PESSOA JURÍDICA QUE SOMENTE FAZ JUS À REPARAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA LESÃO À HONRA OBJETIVA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMPARADO EM ELEMENTOS OBJETIVOS E INSERIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALSIDADE CONSCIENTE, ABUSO, DIVULGAÇÃO OFENSIVA OU REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE A REPUTAÇÃO EMPRESARIAL. ALEGADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA E INSUSCETÍVEL DE FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, VENCIDO E EXIGÍVEL DA RÉ CONTRA A AUTORA. SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA SEPARADAMENTE. NA AÇÃO PRINCIPAL, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO RESTITUTÓRIA E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INICIAIS REJEITADOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO. NA RECONVENÇÃO, INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE, CONDENAÇÃO AUTÔNOMA DA RECONVINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA RECONVENCIONAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO ADMISSÍVEL DIANTE DA NATUREZA COGENTE DAS NORMAS DO ART. 85 DO CPC E DA DEVOLUÇÃO DO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL AO TRIBUNAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDEFINIDOS DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Vieira de Pinho (OAB: 328810/SP) - Bianca dos Santos Ronchesi (OAB: 409654/SP) - 5º andar