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TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA
Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005331-16.2026.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDEMIR DA CONCEICAO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA e outros Destinatários: VALDEMIR DA CONCEICAO CARDOSO FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - (OAB: MA20810) FINALIDADE: INTIMAR acerca da decisão de ID.2276308648. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BACABAL, 3 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA
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