2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1005325-30.2026.4.01.3308 AUTOR: JOCELIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto de Jequié, nos termos Portaria nº 8184839, de 28 de maio de 2019, deste Juizado Especial Federal, considerando que, nas ações previdenciárias, a configuração do interesse de agir pressupõe a prévia formulação de requerimento administrativo apto, instruído com documentação minimamente suficiente à compreensão e análise do pedido, mostra-se indispensável a juntada, nestes autos, de cópia do processo administrativo que embasa a pretensão deduzida em juízo, a fim de permitir a verificação da correspondência entre os fatos e provas levados ao INSS e aqueles ora submetidos ao crivo judicial, nos termos da orientação firmada no Tema Repetitivo 1124 do STJ. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício postulado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Jequié, 15/09/2026. (Assinado eletronicamente) TIAGO ANDRADE SANTOS Servidor(a)