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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1005323-02.2025.8.26.0322 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO - Espólio de Antonio Manoel da Silva - - Camila Leite Meireles - Fls. 179/180: Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 157/162. - ADV
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