1005322-24.2023.8.26.0019

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005322-24.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Vanitex Confeccoes Em Geral Ltda - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA E LIBERAÇÃO DE VALORES DECLARADO PREJUDICADO CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS.OBJEÇÃO PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR O ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PRETENSÃO RESISTIDA QUE CARACTERIZA O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO PELAS APELADAS PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.MÉRITO RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA MANTIDA JUNTO AO APELANTE INDEVIDA MANIPULAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14 DO CDC DANO MORAL QUE SE PATENTEOU QUANTO À APELADA PESSOA FÍSICA PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO OCORRIDA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DE LESÃO DA PERSONALIDADE DANO MORAL À APELADA PESSOA JURÍDICA NÃO OCORRÊNCIA CONDUTA DO APELANTE QUE NÃO TEVE POTENCIAL PARA ATINGIR A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REFLEXO DE ORDEM PATRIMONIAL EM DESFAVOR DELA CONDENAÇÃO PERTINENTE À PESSOA JURÍDICA QUE FICA AFASTADA MONTANTE REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 SENTENÇA REFORMADA NESTE ÚLTIMO PONTO.RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Francisco Justino (OAB: 367423/SP) - 3º andar