1005320-20.2025.8.17.4001

Intimação

SEEU · TJPE - Recife - Vara de Execuções de Penas em Meio Aberto - VEPEMA

PODER JUDICIÁRIO RECIFE VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS EM MEIO ABERTO Processo nº: 1005320-20.2025.8.17.4001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE PERNAMBUCO Executado(s): WELLINGTON SILVA DE BRITO WELLINGTON SILVA DE BRITO, RG 8715121 SDS/PE, CPF 703.639.494-37, Nome do Pai: JONAS FERREIRA DE BRITO, Nome da Mãe: JOSITA PAULINA DE BRITO, nascido em 11/10/1995, localizável no(a) AVENIDA COQUEIRO - PI. VILA DOS PESCADORES, 22 PONTA DE SERRAMBI - SERRAMBI, SÍTIO AMARO PAULINO - IPOJUCA/PE - CEP: 55.595-572 - Telefone: CEL (WHATS): 98348-4677 Atualmente Autos nº. 1005320-20.2025.8.17.4001 Trata-se de análise da possibilidade de concessão do benefício do Indulto. Observe-se que relativamente à(s) condenação(ões) nos autos do(s) Processo(s) nº 0000105-26.2020.8.17.0810 e 0000077-58.2020.8.17.0810 considerados o(s) período(s) de cumprimento de pena a ela(s) correspondentes, o(a) , reeducando(a), preencheu até 25 de dezembro do ano de , todos os requisitos estabelecidos no art. , do 2025 9º, inc. VIII Decreto nº 12.790/2025. VIII - à pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes; Isto posto, concedo ao(à) sentenciado(a) o em relação a(s) pena(s) acima referida(s), nos termos do INDULTO Decreto , ficando extinta a punibilidade, em conformidade com o art. 192, da Lei nº 7.210/1984.nº 12.790/2025 Deixo de expedir alvará de soltura por não haver mandado de prisão cadastrado no sistema BMNP. Comunicações necessárias. Recife, 08 de setembro de 2026. Roberto Costa Bivar Juiz de Direito