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Processo 1005316-79.2026.8.26.0223

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1005316-79.2026.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ender José Correa de Morais - Vistos. Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita; anote-se.

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