1005316-57.2025.4.01.3905

Intimação

TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1005316-57.2025.4.01.3905. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ONDINA LEITE DA CUNHA GLADULICH - RJ137475 POLO PASSIVO: ESTADO DO PARÁ e outros DESPACHO O presente mandado de segurança foi impetrado contra atos atribuídos ao Secretário de Estado de Fazenda do Pará e ao Coordenador Executivo de Controle de Mercadorias em Trânsito – CECOMT. A certidão de id 2216794357 comprova a notificação do Coordenador Executivo de Controle de Mercadorias em Trânsito – CECOMT, inclusive com confirmação de recebimento e ciência pelo órgão destinatário. Contudo, não foi expedido mandado de notificação do Secretário de Estado de Fazenda do Pará, igualmente apontado na petição inicial como autoridade coatora. A circunstância impede, por ora, o julgamento do mandado de segurança, uma vez que deve ser assegurada à autoridade indicada como coatora a oportunidade de prestar as informações previstas no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino que se notifique o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ, encaminhando-lhe cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Despacho registrado e publicado eletronicamente. Redenção/PA, data e assinatura eletrônicas. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal