1005312-33.2023.8.26.0066

Intimação

TJSP · Foro de Barretos - 2ª Vara Cível

Processo 1005312-33.2023.8.26.0066 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sergio Henrique Pacheco - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Julgo e homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos de direito, a adjudicação enunciada às fls. 1-6 e 39, nestes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de Maria José Alvarenga Barros, ficando ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Transitada em julgado, com certidão nos autos, esta sentença valerá como CARTA DE ADJUDICAÇÃO, composto pelas peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, juntamente com a senha abaixo, competindo à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, ao Sr.(a) Oficial de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão, conforme Comunicado CG nº 1252/2019. Eventuais certidões negativas faltantes, bem como comprovação do recolhimento do ITCMD, pela respectiva Procuradoria, se o caso, deverão ser apresentadas pelo(a) inventariante perante o Cartório de Registro de Imóveis na ocasião do registro do Formal de Partilha. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações de praxe. P. I. Barretos, - ADV: FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA (OAB 218725/SP), PABLO GABRIEL BORGES GONÇALVES (OAB 516097/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO (OAB 423569/SP)