1005309-45.2025.8.26.0604

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1005309-45.2025.8.26.0604/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: IZABEL APARECIDA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) APELADO: BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO ORIGINAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADO PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (2016 E 2017), EXTINGUINDO O FEITO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O RÉU APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE, EM CONTESTAÇÃO, OS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS (EXTRATOS DE PAGAMENTO E COMPROVANTES DE TED), EMBORA NÃO TENHA EXIBIDO AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAIS, CUJA INEXISTÊNCIA NO ACERVO JUSTIFICOU PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A NOVE ANOS DESDE A CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O PROCESSAMENTO PELO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM VEZ DO PROCEDIMENTO COMUM, ACARRETOU PREJUÍZO À PARTE AUTORA; (II) SE A NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÉDULAS ORIGINAIS CONFIGURA RECUSA INJUSTIFICADA APTA A ATRAIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 400, II, DO CPC, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS; (III) SE É CABÍVEL DETERMINAR A EXIBIÇÃO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E MULTA COMINATÓRIA; E (IV) SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TRAMITAÇÃO PELA VIA DO ART. 381, I, DO CPC NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO NEM INFLUIU NO RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE INDEPENDE DA QUALIFICAÇÃO PROCESSUAL ADOTADA, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. 4. NÃO SE CONFIGURA RECUSA INJUSTIFICADA APTA A ENSEJAR A PRESUNÇÃO DO ART. 400, II, DO CPC, PORQUANTO O RÉU COMPROVOU A LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS E A INEXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS ORIGINAIS EM SEU ACERVO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE GUARDA DOCUMENTAL, TENDO APRESENTADO OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS (EXTRATOS E TEDS). 5. A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO EXIBITÓRIA, EXIGINDO CAUSA DE PEDIR PRÓPRIA E DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, A SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. 6. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BUSCA E APREENSÃO E MULTA COMINATÓRIA (ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC; TEMA 1.000/STJ) É INCABÍVEL DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE EXIBIÇÃO, INSUSCETÍVEL DE SUPERAÇÃO POR MEDIDA COERCITIVA. 7. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E À NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC), PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA SE IMPÕE QUANDO OS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS SÃO EXIBIDOS JÁ NA RESPOSTA, SEM RESISTÊNCIA AO PEDIDO, SENDO LEGÍTIMA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS ORIGINAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. 9. TESE: NÃO CONFIGURA RECUSA INJUSTIFICADA, PARA OS FINS DO ART. 400 DO CPC, A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO ORIGINAL CUJA INEXISTÊNCIA NO ACERVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRA DO REGULAR DECURSO DO PRAZO LEGAL DE GUARDA DOCUMENTAL, QUANDO EXIBIDOS OS DEMAIS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO, SENDO INCABÍVEL, EM TAL HIPÓTESE, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.