1005306-40.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005306-40.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Antonio Claudio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA. QUESTÕES PRECLUSAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RECORREU DO JULGADO. RECURSO ÚNICO DO AUTOR QUE VISA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE OU À HONRA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO OU COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Danilo Stante Herker (OAB: 430777/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias (OAB: 91567/MG) - 3º andar