1005305-89.2025.8.26.0189

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005305-89.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: D. T. C. B. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE “HOME CARE” E DE MEDICAMENTOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE OBTER INTERNAÇÃO DOMICILIAR (“HOME CARE”), FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS E DE CADEIRA HIGIÊNICA. O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU APENAS AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS E DOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (“HOME CARE”) NOS MOLDES PRETENDIDOS, COM CUIDADOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DOZE HORAS POR DIA, FISIOTERAPIA CINCO VEZES NA SEMANA E ACOMPANHAMENTO MÉDICO MENSAL, ALÉM DA CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE “HOME CARE” POR ENTENDER QUE OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS CORRESPONDEM ÀS ATRIBUIÇÕES DE CUIDADOR, NÃO DISPONIBILIZADAS PELO SUS, E QUE A AVALIAÇÃO PELA EMAD NÃO FOI REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE E AO ALCANCE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, DISPENSADA PELA AUTORA POR JULGÁ-LA DESNECESSÁRIA. 4. QUANTO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, NÃO CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS DO TEMA N.º 06/STF, MOTIVO PELO QUAL NÃO É POSSÍVEL SUA CONCESSÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 86; ART. 85, §§ 1.º E 11; ART. 98, § 3.º.LEI ESTADUAL N.º 11.608/2003.PORTARIA N.º 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA N.º 1.234, RE 1.366.243.STF, TEMA N.º 06, RE 566.471. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - 1º andar