1005300-43.2016.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 1005300-43.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Esmeralda Laurinda Braga dos Santos - - Tertuliano Braga dos Santos - - Givaldo Bispo dos Santos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se o V. Acórdão retro. Aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, competirá ao advogado promover a instauração do respectivo incidente de cumprimento de sentença, por meio de peticionamento eletrônico em incidente próprio (Códigos "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"), no prazo de 30 (trinta) dias, instruído o pedido apenas com a planilha de cálculo atualizada, nos termos do art. 534 do CPC, sem outros anexos, sob pena de rejeição, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente estes autos nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)