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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1005300-07.2025.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Embargda: Gislaine da Silva Rosa (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1005300-07.2025.8.26.0597/50000 Relator(a): RICARDO HOFFMANN Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 46 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Vitor Machado Gonçalves da Silva (OAB: 468734/SP) - Pedro Alberto Grael Buttros (OAB: 435256/SP) - Sala 702 - 7º andar
2026-08-26 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1005300-07.2025.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Gislaine da Silva Rosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA ABERTURA, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA VÍTIMA DO DENOMINADO “GOLPE DO FALSO LEILÃO”, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO RESSARCIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO BRADESCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA ABERTURA E MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA NA FRAUDE; (II) ESTABELECER SE O ITAÚ UNIBANCO OBSERVOU O DEVER DE SEGURANÇA AO PERMITIR A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ATÍPICA COMPATÍVEL COM CONTEXTO FRAUDULENTO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O BANCO BRADESCO NÃO COMPROVA A REGULAR OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, VALIDAÇÃO E AUTENTICAÇÃO EXIGIDOS PARA A ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELO FRAUDADOR, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE REGISTROS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES DO BANCO CENTRAL.5. A MERA COLETA DE DADOS CADASTRAIS NÃO SATISFAZ O DEVER DE DILIGÊNCIA IMPOSTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO INDISPENSÁVEL DEMONSTRAR A EFETIVA VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS COMPATÍVEIS COM AS DIRETRIZES DE SEGURANÇA E DE KNOW YOUR CUSTOMER (KYC).6. A UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ABERTA E MANTIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.7. O ITAÚ UNIBANCO TAMBÉM RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA FRAUDE AO PERMITIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA EM RELAÇÃO AO PERFIL DA CLIENTE, SEM DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS.8. A UTILIZAÇÃO DE SENHA, TOKEN, LOGIN OU BIOMETRIA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO EVIDENCIADA DEFICIÊNCIA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO.9. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR INTEGRAR O RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INEXISTINDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.10. DEMONSTRADOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O DANO E O NEXO CAUSAL, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS MATERIAIS.11. A PERDA PATRIMONIAL DECORRENTE DE FRAUDE SOFISTICADA, ALIADA AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.12. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CUMPRINDO ADEQUADAMENTE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.13. O DESPROVIMENTO DOS RECURSOS AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA UTILIZADA NA FRAUDE RESPONDE OBJETIVAMENTE QUANDO NÃO COMPROVA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, VALIDAÇÃO E MONITORAMENTO EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO BANCÁRIA. A MERA APRESENTAÇÃO DE REGISTROS INTERNOS E DOCUMENTOS UNILATERAIS NÃO COMPROVA A REGULAR ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA NEM AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA EM RELAÇÃO AO PERFIL DO CONSUMIDOR EVIDENCIA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE FRAUDES. FRAUDES PRATICADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS INTEGRAM O FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A CONSUMAÇÃO DO GOLPE DEPENDE DA DEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A FRAUDE BANCÁRIA QUE OCASIONA PERDA PATRIMONIAL RELEVANTE E ABALO À ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, § 1º, 487, I, 489, § 1º, IV, E 1.025; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT E § 3º; CC, ARTS. 389 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 2º, 4º, 6º E 7º; RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP Nº 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2011 (TEMA 466); STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005692-02.2025.8.26.0320; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002558-95.2023.8.26.0009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019781-68.2021.8.26.0482; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053538-67.2023.8.26.0002; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1106338-72.2023.8.26.0002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Vitor Machado Gonçalves da Silva (OAB: 468734/SP) - Pedro Alberto Grael Buttros (OAB: 435256/SP) - Sala 702 - 7º andar