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TJSP · Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível
Processo 1005298-82.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Nelson da Costa - S.A. Capital Ltda. - - Banco ABC Brasil S.A. e outros - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença e ciente da necessidade do recolhimento das custas inciais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado valor mínimo de 5 UFESPs) conforme Lei 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, dispensados apenas os beneficiários da gratuidade de justiça. - ADV: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (OAB 37172/DF), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), VIVIANE COSTA SOUZA (OAB 262488/SP), FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA (OAB 21744/DF)
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