1005293-50.2023.8.26.0220

Intimação

TJSP · Foro de Piquete - Vara Única

Processo 1005293-50.2023.8.26.0220 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roseli Auxiliadora Feitosa Chagas - - Rosa Maria Feitosa dos Santos - - Rosemir Aparecida Feitosa - - Rosangela de Fátima Feitoza - - Francisco das Chagas Feitoza Filho - - Augusto Alves Feitosa Neto - - Fernando Carlos Feitosa - - Rosilei Benedita Feitosa e outros - Vistos. 1) Quanto ao veículo arrolado e que se pretende alienar, a fim de se certificar acerca da ausência de dívidas do espólio e a regularidade do bem para alienação, verifico que consta gravame no CRV ("Alienação Banco ABN AMRO Real S.A." a fl. 190) e ausência de informações sobre eventuais débitos que incidem sobre o bem. A ausência de tais informações são impeditivos para se aferir o monte-mor e averiguar a viabilidade da alienação pretendida. Deverá, portanto, a inventariante apresentar certidão de restrições e débitos referente ao veículo e a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o referido automóvel que se pretende alienar. Ademais, com a inclusão do veículo no espólio, pontuo que o valor da causa deverá ser retificado para incluir o respectivo valor e, por conseguinte, adequar o recolhimento da taxa judiciária, se o caso, e retificação das declarações de ITCMD perante a Fazenda. Prazo: 20 (vinte) dias. 2) Intime-se a curadora especial para que se manifeste acerca da alienação do veículo no prazo de quinze dias, conforme requerido pelo Parquet a fl. 260. 3) Com as manifestações, tornem-se vista ao Ministério Público para manifestar acerca da alienação do bem e quanto a impugnação quanto a (in)validade da cessão de direitos hereditários de fls. 151/153. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA FILHO (OAB 380283/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA FILHO (OAB 380283/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA FILHO (OAB 380283/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA FILHO (OAB 380283/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA FILHO (OAB 380283/SP), PRISCILA SOUZA COSTA (OAB 289901/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA FILHO (OAB 380283/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA FILHO (OAB 380283/SP)