1005293-09.2023.8.26.0363

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara

Processo 1005293-09.2023.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Helcia de Almeida Primon - VISTOS. Nos termos do §1º do artigo 239 do CPC, ante o comparecimento espontâneo da executada (procuração fl. 216), fica suprida a sua citação. Fls. 132/196: Defiro a substituição do pólo ativo da ação para Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios LTDA. Providencie a serventia às retificações no cadastro deste feito, observando-se que apenas o advogado indicado a fl. 199 deverá receber as futuras publicações. Fls. 197/204: Manifeste-se o exequente em termos do prosseguimento do feito, observando-se comparecimento espontâneo da executada aos autos (procuração fl. 216). Fls. 205/225: Há mesmo razão no reclamo da executada, pois a constrição recaiu sobre benefício previdenciário de pensão por morte, advindo daí a impenhorabilidade inscrita no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Confira-se, a propósito, os documentos encartados a fls. 219/225. DEFIRO, portanto, o requerimento formulado, para o fim de determinar o imediato levantamento da constrição dos valores até aqui existentes na conta bancária em testilha. Providencie a Serventia o necessário, com urgência, por meio do sistema SISBAJUD. Intimem-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), ARTUR FURQUIM DE CAMPOS NETO (OAB 99193/SP)