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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005287-79.2026.8.13.0194/MG AUTOR: SALMO SILVERIO RODRIGUES ADVOGADO(A): IGOR NORBERTO AMORIM SOUSA (OAB MG221028) DESPACHO A gratuidade judiciária se encontra prevista na CRFB, sendo necessária a comprovação da
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