1005279-82.2021.8.26.0011

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005279-82.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dennis Cardoso Gallo - Apelado: Fernanda Cristina Araújo ME - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES PRESCRITOS EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS TÍTULOS EMITIDOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS E RODAS AUTOMOTIVAS E POSTERIORMENTE SUSTADOS POR DESACORDO COMERCIAL AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS MERCADORIAS NÃO FORAM ENTREGUES SUSTAÇÃO CONSTITUI DECLARAÇÃO UNILATERAL DO EMITENTE E NÃO DEMONSTRA A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POSSE DAS CÁRTULAS PELA AUTORA ACARRETA PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO SATISFEITO CIÊNCIA DA PORTADORA DOS CHEQUES ACERCA DOS ALEGADOS VÍCIOS DO NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO COMPROVADA PELO RÉU, TAL COMO LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everaldo Mizobe Nakae (OAB: 244784/SP) - Marcelo Peinado Piotto (OAB: 231961/SP) - 3º andar