1005279-50.2024.8.26.0020

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005279-50.2024.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Caixa Seguradora S/A - Embargda: Patricia Espinosa da Costa Vettori - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE DETERMINOU A QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E CONDENOU A SEGURADORA À RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO JULGADO, INCLUINDO PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA E SECURITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CONTRADIÇÃO NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS; (II) ALEGAÇÕES DE OMISSÕES QUANTO À PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA E SECURITÁRIA, E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE QUANTO À CONTRADIÇÃO NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRIGINDO-SE PARA R$ 2.200,00.4. AS DEMAIS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, SENDO O ACÓRDÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NAS DEMAIS ALEGAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 1º, II, "B".CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 85, § 11, 355, I, 370, 373, II, 1.025.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Fabio Hashimoto (OAB: 338400/SP) - 4º andar