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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1005273-46.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Rodrigo Jacquet Dias - Prefeitura Municipal de Paulínia - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP)
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