1005272-78.2023.8.26.0445

Intimação

TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível

Processo 1005272-78.2023.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.F. - - L.M.G.F. - - V.M.A.F. - H.S.G.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) conceder a guarda unilateral dos menores L.G.F e L.M.G.F à sua genitora, V.M.A.F; b) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor dos autores, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se a competente certidão de honorários em favor dos patronos nomeados, no patamar máximo previsto na Tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA (OAB 399654/SP), RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA (OAB 399654/SP), RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA (OAB 399654/SP), MARCO ANTONIO YAMAOKA MARINHO (OAB 250782/SP)