1005269-39.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005269-39.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Massachusetts Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Gabriel Nardi Ferraz e outro - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS COM RETENÇÃO DE 20% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE LOTE RESIDENCIAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DEVIDO À PERDA DE INTERESSE DOS AUTORES NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM DEDUÇÃO DE 20% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAFERIR A APLICABILIDADE DO PERCENTUAL TOTAL DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRDEVE SER MANTIDA A RETENÇÃO DE 20% SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO, ADEQUADO A REPARAR OS PREJUÍZOS DA ALIENANTE. A CLÁUSULA PENAL DE 50% É MANIFESTAMENTE EXCESSIVA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DEVE SER REDUZIDA POR FORÇA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.INCABÍVEL A RETENÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A CORRETAGEM, PORQUANTO A PRÓPRIA REQUERIDA ADMITIU QUE NADA RECEBEU A ESSE TÍTULO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Fabrizio Ferrentini Salem (OAB: 347304/SP) - 4º andar