1005269-33.2020.8.26.0024

Intimação

TJSP · Foro de Andradina - 1ª Vara

Processo 1005269-33.2020.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Ricardo Camilo França - Antonia Formiguieri Madeira - - HENRIQUE GABRIEL MADEIRA ANTUNES REPRESENTADO POR ELENIRA ALVES MADEIRA - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 654 do Código de Processo Civil e 1.789, 1.846 e 1.967 do Código Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 267/278 destes autos de inventário dos bens deixados por MARIA DO CARMO FORMIGUIERI, adjudicando e atribuindo aos herdeiros e legatários os seus respectivos quinhões e legados, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Em consequência, determino as seguintes providências: a) Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o competente formal de partilha e eventuais alvarás que se fizerem necessários para a transferência dos bens móveis e registros imobiliários pertinentes; b) Providencie-se a intimação do inventariante para que comprove o recolhimento das custas processuais remanescentes devidas ao Estado, cujo pagamento foi diferido para o encerramento do processo com esteio no artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (fls. 155), como condição para a expedição do formal de partilha; c) Ciência ao Ministério Público e à Fazenda Pública Estadual. Oportunamente, cumpridas as determinações e recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AURO WILSON FAVARO (OAB 83558/SP), GLÓRIA MARCY BASTOS FONZAR (OAB 270359/SP), GLÓRIA MARCY BASTOS FONZAR (OAB 270359/SP)