Processo 1005264-64.2026.8.13.0702

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005264-64.2026.8.13.0702/MG ASSUNTO: Descontos Indevidos RELATOR: Juiz de Direito PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO RECORRIDO: MAYCON REZENDE SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNO BUENO DA SILVA (OAB MG232570) EMENTA Ementa: (Ramo do Direito.

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