1005262-79.2022.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho

DESPACHO Nº 1005262-79.2022.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - Embargdo: St Modas Industria e Comércio S.a. - Embargte: Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário Fii - Decisão Monocrática - Terminativa “(...) O não conhecimento da apelação, por perda superveniente do objeto (ocasionada pela entrega das chaves no curso da lide), decorre diretamente do reconhecimento da ausência de interesse recursal e processual superveniente. A decisão monocrática apreciou a perda do objeto e fixou adequadamente a sucumbência, segundo a causalidade. Não cabem embargos de declaração para obter nova manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, a decisão embargada apreciou, cuidando-se, no caso, de mero inconformismo formal quanto ao dispositivo da decisão monocrática. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos.” - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Advs: André Andreoli (OAB: 213127/SP) - Rubens de Oliveira Rocha (OAB: 91111/SP) - Carlos Eduardo Campos Elia (OAB: 284527/SP) - Jean Amaro da Silva (OAB: 228598/RJ) - 5º andar