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Publicações do processo
1005260-96.2026.8.26.0562
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1005260-96.2026.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luana Tavares Cardoso - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a requerida à restituição, à parte ativa, dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) apontados na petição inicial. Os valores deverão ser corrigidos desde as retenções e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação. Sem verbas de sucumbência nesta instância. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
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