1005260-34.2023.8.26.0358

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005260-34.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Gabriela Rodrigues Laguna (Justiça Gratuita) - Apelado: Wagner Roberto Machado (Assistência Judiciária) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Apelado: José Pereira da Silva - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COMINATÓRIA C.C. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA PELAS PARTES AOS FATOS NARRADOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. RELAÇÃO DESCRITA NA INICIAL CORRETAMENTE ENQUADRADA COMO CONTRATO ESTIMATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 534 DO CÓDIGO CIVIL, SEM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DOS PEDIDOS FORMULADOS. VEÍCULO ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE PELA PROPRIETÁRIA A INTERMEDIÁRIO PARA VENDA. SITUAÇÃO OBJETIVA DE APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE CRIADA PERANTE TERCEIROS. ADQUIRENTE QUE NEGOCIOU COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESTINADO À COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS, SEM PROVA DE CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE OU PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE. BOA-FÉ PRESERVADA. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL QUE OPERA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, SEM QUE EVENTUAL DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL ADMINISTRATIVA INVALIDE, POR SI SÓ, O NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE CONCEDEU CRÉDITO APÓS CONSULTAS AOS SISTEMAS OFICIAIS, SEM REGISTRO DE RESTRIÇÃO IMPEDITIVA. RESPONSABILIDADE CONCENTRADA NO INTERMEDIÁRIO QUE RECEBEU O VEÍCULO E NÃO REPASSOU O PRODUTO DA VENDA À PROPRIETÁRIA. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM QUE RECOMPÕE ADEQUADAMENTE O PATRIMÔNIO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - Patricia Angelo Carbonero (OAB: 319055/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Ricardo Gaspar Rodrigues Pereira (OAB: 479147/SP) - 5º andar