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Publicações do processo
1005256-68.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1005256-68.2025.8.26.0053/01 - Precatório - Enquadramento - Regina Maria Montanher - Vistos. Nos termos do art. 5º, § 4º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, as requisições de pagamento devem ser expedidas de modo individualizado por beneficiário. Ademais, o art. 6º, V, exige demonstrativo de cálculo exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, e o art. 5º, § 6º evidencia a autonomia do crédito de honorários sucumbenciais. Verifica-se, contudo, que o valor informado no incidente corresponde ao somatório do crédito da parte autora com os honorários sucumbenciais, em desacordo com a sistemática estabelecida pelo Provimento. Ante o exposto,INDEFIROo prosseguimento do presente incidente processual. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o cadastramento de novos incidentes processuais digitais, em separado, destinando um incidente aos valores devidos à parte autora e outro aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono, observando o correto lançamento das informações, em estrita conformidade com os cálculos homologados nos autos principais. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intimem-se. - ADV: SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO (OAB 219418/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1005256-68.2025.8.26.0053/01 - Precatório - Enquadramento - Regina Maria Montanher - Vistos. Nos termos do art. 5º, § 4º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, as requisições de pagamento devem ser expedidas de modo individualizado por beneficiário. Ademais, o art. 6º, V, exige demonstrativo de cálculo exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, e o art. 5º, § 6º evidencia a autonomia do crédito de honorários sucumbenciais. Verifica-se, contudo, que o valor informado no incidente corresponde ao somatório do crédito da parte autora com os honorários sucumbenciais, em desacordo com a sistemática estabelecida pelo Provimento. Ante o exposto,INDEFIROo prosseguimento do presente incidente processual. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o cadastramento de novos incidentes processuais digitais, em separado, destinando um incidente aos valores devidos à parte autora e outro aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono, observando o correto lançamento das informações, em estrita conformidade com os cálculos homologados nos autos principais. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intimem-se. - ADV: SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO (OAB 219418/SP)
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