1005251-98.2026.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1005251-98.2026.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.A. - Vistos. Longe de oferecer obstáculo ao acesso à justiça, a decisão de fls. 35/36 visa evitar que o benefício da gratuidade de justiça seja concedido àqueles que levianamente o pleiteiam mediante inverídica declaração de hipossuficiência econômica, desvirtuando o instituto em detrimento daqueles que são verdadeiramente pobres. No presente caso, embora o autor alegue dificuldades para o acesso aos documentos, ressalto que estes são de fácil obtenção, pois não bastasse a decisão retro já ter fornecido os links para as solicitações em suas respectivas plataformas, o requerente pode ainda contar com o auxílio de seu advogado contratado, que certamente sabe como obter tais documentos. Destaco, ainda, que o fato de o autor ser autônomo (não tendo, portanto, anotações atuais na CTPS e folha de pagamentos) é motivo que reforça a necessidade da juntada integral dos documentos elencados. Para tanto, em homenagem ao princípio da cooperação, defiro derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES DE LIMA (OAB 471045/SP)