2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005250-05.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Celso Xavier (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A e outro - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE EXCLUIU A AUTORIA DAS ASSINATURAS. DOIS CONTRATOS SUCESSIVOS AVERBADOS SOBRE O MESMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. HONORÁRIOS MANTIDOS EM 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXANDO OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A REITERAÇÃO DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AVERBOU DOIS CONTRATOS COM ASSINATURAS FALSAS SOBRE O MESMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; B) SE A RESTITUIÇÃO DEVE DAR-SE EM DOBRO; E C) SE CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20%.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXCLUIU A AUTORIA DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS AO CONSUMIDOR NOS DOIS INSTRUMENTOS, CAPÍTULO DA INEXIGIBILIDADE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. 2. NÃO SE CUIDA DE EPISÓDIO ISOLADO NEM DE ARDIL A QUE A INSTITUIÇÃO TAMBÉM TENHA SUCUMBIDO: DOIS CONTRATOS FALSIFICADOS FORAM AVERBADOS SOBRE A MESMA FONTE DE RENDA, COM DEZESSEIS MESES DE INTERVALO, SEM QUE A PRIMEIRA FRAUDE SERVISSE DE ALERTA PARA IMPEDIR A SEGUNDA. 3. A PRIVAÇÃO CONTINUADA DE PARCELA SIGNIFICATIVA DE VERBA ALIMENTAR DE CONSUMIDOR IDOSO, POR MAIS DE TRÊS ANOS, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA LESÃO A BEM JURÍDICO DE NATUREZA EXISTENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO. 4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVA A MODULAÇÃO FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTITUINDO-SE DE FORMA SIMPLES OS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO OS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 5. OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, CUJA BASE DE CÁLCULO SE AMPLIA, REMUNERAM ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder Wagner Gonçalves (OAB: 210470/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar