1005247-98.2024.8.26.0358

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005247-98.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: João Lucas Teixeira Gomes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: New Life Assessoria Financeira – Ltda - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Município de Campinas - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO MANTIDA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 585 DO STJ, DO TEMA 1118/STJ E DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. DIREITO POTESTATIVO PREVISTO NO ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL, EXERCITÁVEL INDEPENDENTEMENTE DE CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL COMO RENÚNCIA AOS DIREITOS SOBRE O VEÍCULO, COM EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thales Leonardo Oliveira Marino (OAB: 390057/SP) - Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) - Jose Geraldo dos Santos (OAB: 348235/SP) - Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) - Adriana Maximino de Melo Ynouye (OAB: 143065/SP) - Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP) - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) - Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) - Fernando Luis de Albuquerque (OAB: 149932/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - 16º Andar, Sala 1607